Condições gerais

É importante que leia atentamente as seguintes condições gerais de Utilização do Sítio Web e de Venda dos Produtos, para que esteja devidamente informado e aceite tanto as condições de acesso e navegação do Sítio Web murisbrand.com/ da EUNOIA DIGITAL SL como os termos e condições que regulam a aquisição dos produtos comercializados por: 

Título: EUNOIA DIGITAL, S.L. 

Domicílio social: Gran Vía Carlos III 98 4º 2ª 08028 Barcelona, Espanha 

NIF: B66936790 

Registo Comercial de Barcelona, Tomo 45789, Fólio 001, Folha B-499049, inscrição 1.ª. 

Telefone: +34 722 883 057 

Email: hello@murisbrand.com 

Doravante, “O PRESTADOR”. 

1.- CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL 

O acesso por parte do Utilizador a murisbrand.com/, doravante “o Portal”, está condicionado à leitura prévia e à aceitação destas CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO, ou às que estiverem em vigor no momento do acesso. Se o Utilizador não estiver de acordo com estas condições de utilização, deverá abster-se de utilizar este Portal e de operar nele. 

Não obstante, o acesso a determinados conteúdos pode estar sujeito a certas condições particulares que, em qualquer caso, serão apresentadas pelo PRESTADOR ao Utilizador que, se for caso disso, deverá aceitá-las expressamente. 

Ao navegar no Portal do PRESTADOR, você adquire o estatuto de UTILIZADOR. A navegação no Portal implica a aceitação como UTILIZADOR das condições de utilização, sem prejuízo da aceitação expressa por parte do UTILIZADOR das Condições Gerais de Contratação, da política de proteção de dados, bem como, se for o caso, das Condições Particulares, que possam existir em relação à prestação de serviços. 

O PRESTADOR poderá modificar a qualquer momento a apresentação e configuração do Sítio Web, da informação e documentação legal e dos serviços e conteúdos oferecidos, tudo de acordo com o disposto nos artigos 126.º e 126.º bis do Real Decreto 1/2007 de 16 de novembro. 

Condições de Utilização do Portal 

O acesso ou utilização do Portal para fins ilegais ou não autorizados será da exclusiva responsabilidade do Utilizador, sendo que, entre outras, o Utilizador está proibido de realizar as seguintes atividades: 

Utilizar o Portal para a instalação ou publicação de vírus ou programas ou ficheiros prejudiciais Usar o Portal de modo que possa provocar danos, interferências ou defeitos de funcionamento nos sistemas informáticos do FORNECEDOR. 

Violar as medidas de segurança e/ou autenticação do Portal e/ou de qualquer rede ligada ao mesmo. Registar-se com uma identidade falsa, fazendo-se passar por terceiros e/ou realizar qualquer atividade que possa confundir os restantes utilizadores quanto À identidade originária de uma mensagem. 

Usar o Portal para recolher dados pessoas de outros utilizadores.

Qualquer outra atividade que o PRESTADOR decida realizar através do Portal. 

Saturar a infraestrutura do Portal ou dos sistemas ou redes do FORNECEDOR, bem como dos sistemas e redes a ele ligados. 

Utilizar o Portal de modo que possa comprometer a boa-fé, a Lei, a moral e a ordem pública. 

Qualquer uma das ações realizadas pelo Utilizador neste sentido dará ao PRESTADOR o direito de exercer as ações legais adequadas para defender os seus direitos e eliminar e/ou bloquear a conta do utilizador, sem que este possa solicitar qualquer indemnização por tal. 

Responsabilidades e garantias da utilização do Portal 

O PROVEDOR declara que adotou todas as medidas necessárias que o estado da técnica e as suas possibilidades permitem, para garantir o bom funcionamento do Portal, e reduzir os erros do sistema e garantir a máxima segurança aos Utilizadores, mas não pode garantir danos e prejuízos causados ao Utilizador por qualquer pessoa que viole as condições que o PRESTADOR estabelece no seu Portal e/ou as medidas de segurança técnicas. 

O PRESTADOR não garante aos Utilizadores a utilidade nem o desempenho dos conteúdos do seu Portal. 

O PRESTADOR também não garante, quando aplicável, a legalidade, fiabilidade, veracidade e utilidade dos conteúdos fornecidos por terceiros ao seu Portal, garantindo-o apenas em relação aos conteúdos publicados no seu Portal. 

Direitos de Propriedade intelectual e industrial 

O PRESTADOR é o titular e/ou possui as respetivas licenças sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial sobre o design e programação do Portal, bem como sobre os conteúdos nele oferecidos. Em caso algum o acesso e/ou navegação conferirá ao Utilizador o direito de utilizar outros direitos que não os estritamente necessários para usufruir da prestação do serviço de acordo com as Condições de Utilização. 

Os conteúdos do sítio web, bem como os direitos de autor e de propriedade intelectual do mesmo pertencem ao PRESTADOR ou aos seus fornecedores de conteúdos. Você, enquanto Utilizador, poderá aceder ao sítio web e imprimir uma cópia dos conteúdos aos quais acede durante a sua visita, mas é proibida qualquer outra utilização do Portal e dos seus conteúdos que possa violar direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, e/ou que possa danificar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos do PRESTADOR ou dos seus fornecedores, dos restantes UTILIZADORES ou, em geral, de qualquer terceiro. 

As referências a marcas, nomes comerciais ou outros sinais distintivos implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento expresso por escrito do PRESTADOR e/ou dos seus legítimos titulares. 

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e direitos sobre os conteúdos e/ou serviços do Portal são reservados e, em particular, é proibido modificar, reproduzir, comunicar publicamente, copiar, transformar ou distribuir por qualquer meio e sob qualquer forma, todos ou parte do conteúdo do Portal para fins públicos ou comerciais, caso não exista autorização expressa do PRESTADOR. 

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal ou contrário à lei ou que possa envolver a violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, notificará o FORNECEDOR através do seguinte endereço de correio eletrónico hello@murisbrand.com 

2.- CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO 

As presentes Condições Gerais foram elaboradas em conformidade com o disposto na Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de

Contratação, do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Reformulado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, a Lei 7/1996 sobre a Regulamentação do Comércio a Retalho na medida em que seja aplicável a serviços e a Lei 6/2020 que regula determinados aspetos dos serviços eletrónicos de confiança. 

O PRESTADOR informa que os procedimentos para efetuar a aquisição dos produtos e/ou obter a prestação dos serviços oferecidos são os descritos nas presentes condições gerais, bem como aqueles outros específicos que são indicados no ecrã durante a navegação, para que o Utilizador declare conhecer e aceitar tais procedimentos, conforme necessário para aceder aos produtos e serviços oferecidos no Portal. 

Todas as informações fornecidas durante o processo de contratação serão armazenadas pelo PRESTADOR, de modo que o utilizador possa, mediante pedido efetuado por escrito ou por e-mail, solicitar informações relativas às operações por si realizadas nos últimos 6 meses. Qualquer modificação e/ou correção dos dados fornecidos pelos Utilizadores durante a navegação deverá ser efetuada de acordo com as instruções incluídas no Portal. 

2.1.- OBJETO 

O presente documento contratual contém as Condições Gerais que têm por objetivo regular tanto a disponibilização da informação como as relações comerciais que surgem entre o PRESTADOR e os terceiros Utilizadores do Portal (“Clientes”), que adquirem os produtos oferecidos através dele, se for possível a contratação de qualquer produto, sem aceitação prévia das presentes condições gerais. 

As presentes Condições permanecerão publicadas no sítio web à disposição dos Clientes para reproduzi-las e guardá-las como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pelo PRESTADOR, sem aviso prévio, através da publicação das referidas modificações no Portal murisbrand.com/ com para que possam ser conhecidas pelos Clientes, sempre antes de visitarem o Portal ou adquirirem quaisquer bens e/ou serviços oferecidos. É responsabilidade dos Clientes lê-las periodicamente, pois serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da realização das encomendas. Em qualquer caso, se as modificações afetarem negativamente o acesso, os conteúdos digitais ou a sua utilização por parte do Cliente, este será informado de forma clara e compreensível, e terá o direito de rescindir a assinatura de acordo com o disposto no artigo 126.º bis do Real Decreto Legislativo 1/2007. 

Todas as compras de produtos adquiridos através do Portal, mediante identificação e autenticação, através do nome de Utilizador e palavra-passe fornecidos, serão consideradas validamente efetuadas pelo CLIENTE e serão vinculativas. 

A aquisição de produtos através do Portal implica a aceitação como CLIENTE, sem reservas de qualquer espécie, de todas e cada uma das presentes Condições Gerais, bem como, quando aplicável, das Condições Específicas, que possam existir relativamente à aquisição de determinados produtos, e o CLIENTE será o único responsável pela custódia e utilização adequada das palavras-passe. 

A realização de encomendas por parte de um menor de idade que falsifique as informações e o registo entender-se-á como sendo realizada sob a supervisão e autorização dos seus pais ou representantes legais. 

A aceitação deste documento implica que o CLIENTE: 

Leu, compreende e concorda com o aqui exposto. 

O idioma em que o contrato foi redigido e será celebrado é o castelhano. 

É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. 

Assume todas as obrigações aqui dispostas. 

Estas condições terão um prazo de validade indeterminado e manter-se-ão em vigor enquanto estiverem acessíveis através do Portal, e serão aplicáveis ​​a todos os contratos celebrados através do sítio Web, sem prejuízo das condições particulares que possam reger a aquisição dos produtos. 

2.2.- IDENTIDADE DAS PARTES CONTRATANTES 

É fornecida informação sobre os dados de identificação e contacto do PRESTADOR de serviços da sociedade da informação que opera no portal murisbrand.com/, propriedade da EUNOIA DIGITAL SL com sede em Gran Vía Carlos III 98 4º 2ª 08028 Barcelona, ​​​​Espanha, NIF B66936790, e registada no Registo Comercial de Barcelona, Tomo 45789, Fólio 001, Folha B-499049, inscrição 1.ª, e é a titular do portal murisbrand.com/ (doravante designado o Portal) e com o telefone de apoio ao cliente +34 722 883 057 e o e-mail hello@ murisbrand.com 

E de outro lado, o CLIENTE, registado no sítio web através do formulário de compra com um “Nome de Cliente”, como elementos identificadores e habilitadores para o acesso aos diferentes serviços oferecidos pelo Portal, conforme descrito na secção destas Condições Gerais “Procedimento de Contratação”. 

2.3. ACESSO AO PORTAL E PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA 

O acesso e consulta do catálogo dos produtos e/ou serviços publicados no Portal murisbrand.com/ é livre e gratuito, não sendo necessário o registo dos utilizadores. 

Do mesmo modo, para poder iniciar o processo de contratação dos produtos e/ou serviços expostos no Portal. 

Qualquer uma das partes poderá rescindir ou suspender a presente relação comercial unilateralmente a qualquer momento e sem qualquer causa além da sua vontade nesse sentido, em conformidade com o disposto nestas Condições Gerais. O CLIENTE poderá exercer unilateralmente o direito de rescisão através do processo de cancelamento de contas. 

Da mesma forma, o PRESTADOR e os Pontos de Venda reservam-se o direito de cancelar o nome de utilizador e a palavra-passe e, por conseguinte, o acesso ao Sítio Web, daqueles utilizadores que mantenham saldos devedores ou não pagos em qualquer Ponto de Venda. 

2.3.1. Produtos oferecidos no Portal 

Todos os produtos e/ou serviços serão oferecidos através do Portal murisbrand.com/ e o PRESTADOR indicará a marca, modelo, imagens, descrição, especificações técnicas, preço total, descontos ou opções de financiamento, bem como a disponibilidade de entrega ao domicílio ou de recolha em loja e poderá oferecer outros produtos relacionados ou recomendados. 

Caso o Canal online ou o Ponto de Venda não disponha de stock de algum dos produtos solicitados, o PRESTADOR, através do seu Canal online ou do Ponto de Venda, informará o CLIENTE dessa situação, procedendo ao reembolso, sem atraso indevido, dos valores pagos pelo(s) referido(s) produto(s) ou trocando-o por outro produto, à escolha do CLIENTE. 

2.3.2. Procedimento de contratação eletrónica. 

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Nele, serão apresentados os artigos, a quantidade o preço e o montante total. Uma vez guardado o carrinho, os impostos, encargos e descontos serão calculados de acordo com os dados de pagamento e envio introduzidos. 

Os carrinhos não têm qualquer vínculo administrativo, são apenas uma secção onde pode ser simulado um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes.

A partir do carrinho pode fazer uma encomenda seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização: 

1. a) Validação do Carrinho de Compras: o Utilizador, uma vez concluída a seleção dos produtos e/ou serviços que pretende contratar, deverá validar o seu carrinho de compras, no qual constam os produtos e/ou serviços selecionados, o número de unidades, o seu preço, o prazo de entrega e os custos de envio. Do mesmo modo, deverá selecionar a modalidade de entrega: envio ao domicílio, pick-up point ou entrega em loja. 
2. b) Verificação dos dados de faturação. 

O Utilizador, uma vez validado o seu carrinho de compras, deverá fornecer ao PRESTADOR os dados de faturação e envio dos produtos e/ou serviços, devendo aceitar expressamente, assinalando a caixa correspondente, as presentes Condições Contratuais. Se não aceitar a caixa de aceitação, o Portal não lhe permitirá prosseguir com a processo de contratação. 

1. c) Seleção da forma de pagamento. 

Uma vez fornecidos os dados de faturação e, se for o caso, de envio, o Utilizador deverá selecionar o método de pagamento que pretende utilizar. Se o Utilizador optar por algum dos dois métodos de pagamento em numerário (PayPal ou Cartão) será automaticamente redirecionado pelo sistema para as plataformas de pagamento online (POS) das entidades bancárias correspondentes. 

Atualmente, o PRESTADOR aceita os seguintes métodos de pagamento: Cartão, PayPal ou um sistema de financiamento. d) Aceitação das Condições Legais: 

O cliente deverá premir o botão aceitar, no qual aceitará expressamente estas condições gerais, antes de proceder ao pagamento do produto. Do mesmo modo, deverá aceitar as Condições de Privacidade e a política de Cookies. 

1. e) Selecionar a caixa “Pagar Agora” 
2. f) Confirmação da encomenda. 

O PRESTADOR enviará ao CLIENTE, no prazo máximo de 24 horas a contar do momento do pagamento efetivo da compra pelo CLIENTE, um correio eletrónico no qual será facultado um resumo com todas as características da compra efetuada, confirmando a realização da encomenda, o seu estado e a data aproximada de expedição e/ou entrega. 

Este correio eletrónico será considerado “Comprovativo de Compra”, devendo o CLIENTE imprimi-lo em papel para poder recolher o Produto ou Produtos adquiridos no Ponto de Venda quando o CLIENTE tiver escolhido a forma de recolha do Produto. 

Caso selecione a modalidade de entrega em loja, o utilizador deverá selecionar a loja específica onde pretende recolher o produto. Neste caso, todas as encomendas e compras efetuadas através do Portal estão sujeitas à efetiva disponibilidade de stock dos Produtos uma vez recolhidos no Ponto de Venda indicado no momento da formalização da encomenda ou no momento em que é efetuada a expedição da mesma. 

2.4.- PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

2.4.1. Pedidos e faturação

Os preços indicados para cada produto incluem os impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio, manipulação, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao bem ou produto adquirido. 

Antes de efetuar a compra pode consultar online todos os detalhes: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, portes de envio, encargos, descontos, impostos e o total da compra. 

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no Portal e serão expressos na moeda EURO. O CLIENTE assume que a valorização económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real, enquanto a encomenda não for efetuada. Uma vez realizada a encomenda, os preços manter-se-ão, quer os produtos estejam disponíveis ou não. 

Através da aceitação das presentes condições gerais de contratação, o CLIENTE aceita receber as faturas derivadas da contratação de bens e/ou serviços do PRESTADOR em formato eletrónico. No entanto, caso o CLIENTE pretenda a fatura em formato físico (em papel), deverá enviar um correio eletrónico para o seguinte endereço hello@murisbrand.com a solicitar a fatura em formato físico, identificando-se devidamente e indicando o número de encomenda cuja fatura é solicitada em formato físico. 

2.4.2. Forma de pagamento 

Uma vez decididos e guardados os produtos no carrinho, o CLIENTE aceita iniciar o processo de compra e pagamento. O PRESTADOR é responsável pelas transações económicas e disponibiliza as seguintes formas de pagamento de uma encomenda: 

• Cartão de crédito: o pagamento é efetuado através de uma ligação segura e diretamente à entidade bancária responsável pela transação. O PRESTADOR contacta o servidor de pagamentos seguro, que solicitará ao utilizador todos os dados do cartão com o qual vai pagar (Master Card, Visa, Maestro...) e todos os procedimentos serão geridos diretamente pelo sítio web do servidor de pagamentos sem que o PRESTADOR nem qualquer terceiro possam ter acesso. 

O servidor de pagamento seguro contactará a entidade financeira que emitiu o cartão e solicitará autorização para efetuar a compra. Em seguida, o processo regressará ao sítio web do PRESTADOR. 

• PayPal: o CLIENTE pode pagar através deste Banco fornecedor, um dos mais utilizados para compras “online”. As transações realizadas pelo PayPal têm um custo adicional de 3,4& por transação por utilizar os seus serviços. A sobretaxa que o PRESTADOR cobra ao CLIENTE por este gateway de pagamento é de 2 €, de modo que o PRESTADOR assume parte do custo deste meio de pagamento. 

Quando, por qualquer motivo, não for possível a cobrança do preço, o processo de venda será automaticamente cancelado e o contrato de compra e venda não produzirá efeitos. O Prestador comunicará automaticamente esta situação ao utilizador através do envio de um correio eletrónico ou SMS. 

• Pagamento em prestações: o CLIENTE pode fracionar o pagamento da sua compra em três (3) prestações sem juros com a entidade financeira SCALAPAY. A informação das prestações e do custo será refletida no momento anterior à confirmação da sua encomenda. 

Medidas de segurança 

O sítio web utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites no setor, como SSL, dados inseridos em páginas seguras, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de impedir o acesso não autorizado aos dados. Para atingir estes fins, o CLIENTE aceita que o fornecedor obtenha dados para a respetiva autenticação dos controlos de acesso.

O PRESTADOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja ou seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de prejudicar a sua boa vontade ou influenciá-los negativamente. 

No âmbito dos programas das marcas de cartão são proibidas as seguintes atividades: venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ​​​​ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão ou cartões. 

2.5.- ENVIO E ENTREGA DE ENCOMENDAS 

O CLIENTE escolherá o local de receção da mercadoria no momento da realização da encomenda ao PRESTADOR, que se reserva o direito de utilizar todos os meios necessários para entregar os produtos na morada indicada pelo CLIENTE. 

O âmbito territorial para a entrega de encomendas é a Espanha continental, Portugal, Ilhas Baleares e envios internacionais. Não se realizam entregas de encomendas para as Ilhas Canárias, Ceuta nem Melilla. 

O CLIENTE deverá fornecer uma morada de entrega onde o envio possa ser normalmente entregue de manhã e à tarde. O nome e o número de identificação devem constar da assinatura da receção. 

O serviço poderá ser acompanhado através da hiperligação que será enviada por correio eletrónico ao CLIENTE assim que a encomenda for confirmada. Uma vez expedida, será possível modificar a morada dentro da mesma zona de influência do centro de distribuição e a data de entregas a partir da mesma hiperligação. 

Será feita uma primeira tentativa de entrega na morada indicada. Caso o CLIENTE se encontre ausente, o CLIENTE será notificado por SMS, correio eletrónico ou telefone, para combinar uma nova entrega. Caso a transportadora não consiga entregar nestas duas tentativas, o envio deverá ser levantado no centro de serviço disponível da transportadora. Se após cinco (5) dias de calendário a contar da data do aviso o cliente não tiver contactado a transportadora para combinar uma nova data de entrega, os produtos serão devolvidos aos armazéns do PRESTADOR, cabendo ao cliente suportar os custos de envio e devolução, bem como eventuais custos de gestão associados. 

O prazo de entrega da encomenda será de 1 a 5 dias úteis (de segunda a sexta-feira, exceto feriados), uma vez confirmada e paga a encomenda. Em entregas para as Ilhas Baleares ou envios internacionais, o prazo será de 2 a 10 dias úteis. 

Caso o envio não chegue em perfeitas condições e apresente algum dano visível, poderá ser recusado pelo CLIENTE, ou poderá ser aceite, anotando a reserva de revisão do conteúdo na guia de remessa. Se o dano não for visível, terá 48 horas para apresentar a reclamação pertinente. Não serão aceites reclamações de transporte após as datas indicadas. 

O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não se realizar, porque os dados fornecidos pelo CLIENTE são falsos, inexatos ou incompletos. 

O risco de perdas ou danos será transferido para o CLIENTE no momento em que este recebe a encomenda e a aceita sem reservas. 

2.6. DESPESAS DE TRANSPORTE 

Os custos de envio incluem a manipulação e a embalagem, e serão aplicados a cada encomenda, pelo que é aconselhável incluir todos os produtos que o UTILIZADOR necessita numa única encomenda, para poupar nos custos de envio.

Os preços não incluem portes de envio nem serviços adicionais, embora sejam gratuitos se o envio for efetuado em Espanha-Península e a compra for superior a 70 €. 

Ao preço do produto será adicionado o custo de envio, que será o seguinte: 

Espanha - Península (inclui Portugal): 4,95 € (IVA incluído) 

Espanha - Ilhas Baleares: 9,95 € (IVA incluído) 

Espanha - Envios internacionais: de 9,95 a 14,95 € (IVA incluído) 

Não se realizam envios para as Ilhas Canárias, Ceuta nem Melilla. 

2.7. DIREITO DE DESISTÊNCIA 

De acordo com a Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Clientes e demais leis complementares aprovadas pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, o CLIENTE dispõe de 14 dias de calendário a partir da entrega da encomenda, a contar da formalização do contrato em caso de prestação de serviços. 

A devolução incluirá o montante da compra e, se aplicável, os custos de envio. A devolução será feita na mesma forma de pagamento com que o Produto foi adquirido, descontados os custos de devolução que serão suportados pelo CLIENTE. 

O CLIENTE deverá devolver os produtos sujeitos a desistência sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que for comunicada a sua decisão de desistência. 

A devolução do montante correspondente à desistência será efetuada no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a decisão de resolução do contrato tenha sido comunicada de forma efetiva e inequívoca e desde que os bens ou produtos objeto de desistência tenham sido previamente recebidos, caso contrário, o desembolso poderá ser retido até à receção da referida mercadoria ou até que o CLIENTE certifique a devolução da mercadoria. 

No caso de rutura ou receção de produtos errados, o PRESTADOR pagará ao CLIENTE o valor do Produto, ou, se o Cliente preferir, substitui-lo-á por outro dos serviços oferecidos no Portal, compensando, se for o caso, a diferença de preço. 

Para proceder à devolução, envie-nos um e-mail para o endereço de correio eletrónico hello@murisbrand.com, indicando o nome completo, número da encomenda, data da encomenda, motivo da devolução, local e hora de recolha e telefone de contacto. Assim que recebermos o seu pedido de devolução, entraremos em contacto consigo para processar a devolução e o reembolso, por transferência bancária ou devolução para cartão bancário. 

O UTILIZADOR pode também utilizar o presente Modelo de formulário de desistência: 

À atenção de EUNOIA DIGITAL SL 

Comunico pelo presente que desisto do meu contrato de venda do seguinte bem/prestação do seguinte serviço******* 

Encomenda recebida em ***** 

Nome e apelido do CLIENTE***

Morada completa do CLIENTE*** 

Data**** 

Conforme previsto no artigo 103.º, alínea a), do RD Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, de defesa dos Consumidores e Clientes, estão excluídos do direito de desistência: 

1. A prestação de serviços, uma vez totalmente executado o serviço. 
2. O fornecimento de bens ou prestações de serviços realizados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados. 
3. O fornecimento de mercadorias seladas que não sejam adequadas para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertas após a entrega. 
4. O fornecimento de gravações de som ou vídeo seladas ou programas de computador selados que tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega. 
5. O fornecimento de conteúdos digitais (não disponibilizados em suporte físico) quando a execução já se iniciou. O Cliente sabe expressamente que, uma vez iniciado o download digital, perderá o direito de desistência. 
6. Qualquer outro bem ou serviço abrangido pelo art. 103.º do RDL 1/2007, de 16 de novembro. 

O CLIENTE será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Em qualquer caso, para exercer o direito de desistência, é necessário que os Produtos sejam devolvidos na embalagem original juntamente com a fatura; caso sejam devolvidos sem a embalagem original ou com danos, o valor que será pago ao CLIENTE pela devolução do produto será reduzido no valor correspondente. Antes de devolver o Produto, o Cliente deverá garantir que o mesmo se encontra devidamente protegido e selado para que não sofra quaisquer danos durante o transporte. 

2.8. GARANTIAS 

Quando o Produto ou Produtos adquiridos apresentem falta de conformidade por não corresponderem às características oferecidas, apresentarem defeitos que impeçam a sua normal utilização de acordo com a sua natureza, ou não oferecerem o desempenho descrito para o mesmo, o CLIENTE terá o direito de mandar corrigir o bem adquirido no prazo de três anos a contar da compra e nas condições e com os meios de prova regulados no Texto Revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, sem prejuízo das faculdades do Ponto de venda de verificar a veracidade dos defeitos, a sua origem e o momento do seu aparecimento. 

Em qualquer caso, o CLIENTE deverá dirigir-se ou solicitar a recolha do produto no Ponto de Venda no prazo máximo de dois meses a contar da descoberta do defeito, devendo comunicar a natureza do problema, o momento e as condições do seu aparecimento. 

Da mesma forma, o CLIENTE tem o direito de correção do artigo seguindo as regras do artigo 118.º e seguintes do Texto Revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Em qualquer caso, aplicar-se-ão as normas estabelecidas pela legislação aplicável em matéria de garantias de venda de bens de consumo. Caso o produto apresente algum defeito, o FORNECEDOR será responsável sempre que possível pela substituição do produto, sem qualquer custo para o Cliente. Caso o produto não possa ser substituído por motivos de disponibilidade, será efetuado o reembolso total da compra. 

As devoluções motivadas por ruturas, mercadorias defeituosas ou erros no processamento da sua encomenda serão efetuadas sem qualquer custo para o Utilizador, reembolsando o Prestador 100% do custo da mercadoria, bem como os custos de envio e devolução da mercadoria, sem atrasos injustificáveis, qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que o UTILIZADOR nos informe da sua decisão de rescindir o contrato. 

Para devoluções sem justa causa, as condições serão as mesmas da secção anterior, embora os custos de devolução do envio sejam suportados pelo CLIENTE, sendo estes os mesmos custos de envio da encomenda inicial a partir da mesma morada. 

As devoluções parciais de uma encomenda darão lugar a reembolsos de preço parciais. 

2.9. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E PÓS-VENDA 

Os pontos de venda dispõem de Formulários de reclamações à disposição do Consumidor no estabelecimento. 

Qualquer reclamação ou consulta que o Cliente considere oportuna ou pretenda fazer será respondida durante o horário de atendimento telefónico de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, através do telefone (+34) 722 883 057 e será atendida com a maior brevidade possível (cerca de 48-72 horas), podendo também ser feita por correio eletrónico ou correio postal para os seguintes endereços: 

Postal: O PRESTADOR Empresa, EUNOIA DIGITAL SL, Gran Vía Carlos III 98 4º 2ª 08028 Barcelona, Espanha Correio eletrónico: hello@murisbrand.com 

2.10. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS 

De acordo com o Art. 14.1.º do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o CLIENTE e o PRESTADOR, sem necessidade de recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Litígios, que funciona como intermediário entre ambos. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. 

Hiperligação para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ 

Da mesma forma, se não estiver satisfeito com algum aspeto do Serviço que não possa ser resolvido pelo PRESTADOR, poderá dirigir-se às autoridades de consumo, se assim o desejar. 

2.11. FORÇA MAIOR. 

O PRESTADOR não será responsável por qualquer incumprimento devido a circunstâncias imprevistas ou por causas fora do controlo do PRESTADOR, incluindo, mas não se limitando a casos de força maior, motins, pandemias, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves, bloqueios ou escassez de transportes, instalações, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais. 

O PRESTADOR não será responsável por eventuais incumprimentos ou interrupções do Serviço, na medida em que sejam atrasados ​​ou impedidos por tais causas, e durante todo o período de tempo em questão. 

2.12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES 

O Ponto de Venda e o PRESTADOR não podem garantir a continuidade técnica do Portal, a ausência de falhas ou interrupções do serviço, nem que o Sítio Web estará disponível ou acessível cem por cento do tempo. Também não pode garantir a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Sítio Web ou no servidor a partir do qual é fornecido. 

2.13. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO 

Se algum destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer motivo inexequível, esta condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade das condições restantes. 

O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do CLIENTE aos seus serviços de comércio eletrónico, no todo ou em parte, por qualquer motivo válido, incluindo, sem limitação, quando o UTILIZADOR não cumprir ou seguir qualquer uma das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas de utilização aplicáveis. 

SE o PRESTADOR exercer qualquer um dos seus direitos ou poderes previstos na presente Cláusula, tal exercício não prejudicará ou afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar à disposição do UTILIZADOR. 

2.14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não esteja expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o CLIENTE comprometem-se a submeter aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR qualquer controvérsia que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços que são objeto das presentes Condições. 

Data de atualização 27/06/2024